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HebertMGA
#1

Seg 24 Jul 2017 - 22:30

HebertMGA
Presidente

PORTAL DA PREFEITURA DE LOS SANTOS

Informe-se sobre os últimos atos do nosso governo

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HebertMGA
#2

Seg 24 Jul 2017 - 23:03

HebertMGA
Presidente

MPV 1/2017
Medida Provisória


Situação:
Em fase de aprovação pelo prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

Autor:
Poder Executivo

Apresentação:
24/07/2017

Ementa
Permite que o prefeito possa retirar dos cofres públicos até 500 mil reais a cada duas horas, sem ser julgado criminalmente.


Explicação da Ementa
Essa medida provisória deve ser aprovada devido ao problema na distribuição desta verba aos programas sociais federais, como Bolsa Família e aos programas sociais e projetos municipais, como auxílio monetário as instituições estatais e financiamento do transporte público, que atualmente se encontra suspenso. Exercendo a função atribuída ao governo de manter a ordem e bem-estar do Estado, fica eminente a necessidade da aprovação dessa MPV.

Informações de Tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Jurisprudência não prevista na constituição)


Despacho atual:
Data: 24/07/2017Despacho: Ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, para leitura.
Prazos:
DESCRIÇÃO:

Comissão Mista: 25/07/2017
Câmara dos vereadores: até 27/07/2017. 
Secretarias envolvidas: até 28/07/2017. 
Retorno à Câmara dos vereadores (se houver): 29/07/2017. 
Prorrogação pela prefeitura: 01/08/2017
INÍCIO DO PRAZO:


24/07/2017

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HebertMGA
#3

Dom 27 Ago 2017 - 17:38

HebertMGA
Presidente

MPV 1/2017
Medida Provisória


Situação:
Aprovada

Autor:
Poder Executivo

Apresentação:
24/07/2017

Ementa
Permite que o prefeito possa retirar dos cofres públicos até 500 mil reais a cada duas horas, sem ser julgado criminalmente.


Explicação da Ementa
Essa medida provisória deve ser aprovada devido ao problema na distribuição desta verba aos programas sociais federais, como Bolsa Família e aos programas sociais e projetos municipais, como auxílio monetário as instituições estatais e financiamento do transporte público, que atualmente se encontra suspenso. Exercendo a função atribuída ao governo de manter a ordem e bem-estar do Estado, fica eminente a necessidade da aprovação dessa MPV.

Informações de Tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Jurisprudência não prevista na constituição)


Despacho atual:
Data: 24/07/2017Despacho: Ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, para leitura.
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Prazos:
[/size]
DESCRIÇÃO:

Medida provisória válida até 27/09/2017
INÍCIO DO PRAZO:

27/08/2017

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